Termos de Uso

1. Descrição do Sistema

O WellMidia é um sistema de acervo digital de imagens e vídeos institucionais, desenvolvido para órgãos públicos municipais, com o objetivo de organizar, preservar e disponibilizar conteúdos de comunicação produzidos com recursos públicos.

2. Acesso à Informação

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), este sistema disponibiliza ao cidadão o acesso a imagens e vídeos produzidos com recursos públicos, assegurando os princípios de publicidade, transparência e eficiência.

Os conteúdos classificados como públicos estão disponíveis a qualquer cidadão, sem necessidade de cadastro. Conteúdos restritos podem exigir autenticação.

3. Licença de Uso dos Conteúdos

Salvo indicação contrária, as mídias disponíveis neste acervo são licenciadas sob Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0). Você pode usá-las, redistribuí-las e adaptá-las, desde que cite a fonte: nome do órgão público e WellMidia.

É vedado o uso dos conteúdos para fins comerciais sem autorização expressa, bem como sua utilização para degradar a imagem da Administração Pública.

4. Cadastro e Responsabilidades

Ao se cadastrar, o usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras e se compromete a:

• Não realizar uso indevido do sistema;
• Não tentar acesso não autorizado a recursos restritos;
• Não compartilhar credenciais de acesso;
• Respeitar os direitos de terceiros, incluindo direitos autorais e de imagem.

5. Direitos de Imagem

O órgão responsável pela publicação das mídias garante que obteve os direitos de uso de imagem das pessoas eventualmente identificáveis nos conteúdos, nos termos da legislação vigente, incluindo o Código Civil (arts. 20 e 21) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

6. Limitação de Responsabilidade

Os órgãos mantenedores deste sistema não se responsabilizam pelo uso inadequado dos conteúdos por parte de terceiros, nem por eventuais indisponibilidades do sistema por razões técnicas.

7. Contato e Ouvidoria

Para dúvidas, denúncias ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, o cidadão pode utilizar os canais de ouvidoria do órgão público responsável ou o canal de transparência disponível no portal oficial da prefeitura.